Abono de Permanência
É um direito previsto no artigo 39 da Lei n° 3.212/2006, que tem por objetivo incentivar o servidor que preencheu os requisitos para se aposentar a permanecer na atividade, pelo menos até completar as exigências previstas para a aposentadoria compulsória.
Quem tem direito?
O servidor regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Itanhaém, que tenha reunido todos os requisitos para aposentadoria voluntária previstas nos artigos 22, 24 e 46 da Lei municipal n° 3.212/2006, mas que deseja continuar na atividade, terá o direito ao abono de permanência.
Como solicitar?
O servidor público deverá, previamente, solicitar previsão de aposentadoria junto ao Itanhaém-Prev, reunindo todos os requisitos necessários, deverá solicitar o abono de permanência junto ao departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itanhaém e optar expressamente pela permanência em atividade.
Documentos necessários para requerer o abono de permanência
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS :
RG e CPF
Previsão de Aposentadoria
CTC INSS
CTC Municipal
Contatos
Horário
De segunda a sexta, das 8h às 17h
Endereço
Rua José Mendes de Araújo, 219, Vila São Paulo - CEP: 11740-000
Telefone
(13) 3427-7183
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