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Pensionistas

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Pensão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que vier a óbito na atividade ou na aposentadoria

Quem tem direito?

Os dependentes dos segurados do Instituto de Previdência do Município de Itanhaém conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal 3.212/2006:

Art. 11 - Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta lei, na condição de dependentes do segurado: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3510 de 28/04/09)

I - O cônjuge, a companheira ou o companheiro

II - O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

III - Os pais

IV - Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

Como requerer a pensão?

Os dependentes do segurado, que vier a óbito, poderão requerer o benefício de pensão por morte na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.

Documentos necessários para requerer pensão conforme Manual de Previdência de 2019 do Tribunal de Contas de São Paulo:

DOCUMENTOS PERTINENTE AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA:

  • Certidão funcional do segurado(a), contendo todos os dados funcionais do servidor (CONFORME CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA), ACRESCIDA DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: em quais anos, o servidor passou a ter incorporado adicionais de tempo de serviço, sexta partem décimos e artigo 172, bem como, se for o caso, número do processo oriundo de tais incorporações, e a data de investidura do servidor no último cargo efetivo    ​

  • Certidão de Tempo de Contribuição

  • Cópia do Termo de Opção   

  • Três últimos contracheques

  • Cópia do ato comprovatório de que o(a) segurado(a) é detentor de cargo efetivo (portaria, decreto ou nomeação), neste caso, cópia da Portaria na qual o servidor INGRESSOU na Administração Pública em cargo efetivo

  • Cópia da Portaria de Investidura do ÚLTIMO cargo efetivo do servidor, no caso de não haver Portaria de Investidura, fazer constar em Certidão, qual o procedimento adotado para a mudança do cargo efetivo, com sua devida nomenclatura, referência e data da mudança   

DOCUMENTOS PERTINENTE DO EX-SERVIDOR PARA REQUERIMENTO JUNTO ITANHAÉM PREV

  • Documentos emitidos pelo Departamento de Recursos Humanos

  • Cópia Simples do RG, CPF, PIS/PASEP

  • Comprovante de residência

  • Cópia da Certidão de nascimento ou casamento

  • Certidão de Óbito

DOCUMENTOS DO BENEFICIÁRIO PARA REQUERIMENTO JUNTO ITANHAÉM PREV

  • Copia Simples do RG e CPF

  • Comprovante de residência

  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento

  • Confirmação da União Estável ou decisão Judicial

  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos

Contatos

Horário

De segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço

Rua José Mendes de Araújo, 219, Vila São Paulo - CEP: 11740-000

Email

[email protected]

Telefone

(13) 3427-7183
(13) 3426-9426

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